O SISAN reúne diversos setores de governo e da sociedade civil com o propósito de promover, em todo o território nacional, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A adesão municipal ao SISAN permite a implementação e a execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento fundamental para a saída do Brasil do mapa da fome.
Processo de Adesão Municipal ao SISAN – Assessoramento IGAN
- Criação ou regularização da Lei municipal de SAN (Lei conforme as regras do SISAN);
- Criação ou Adequação do Conselho Municipal de SAN (Regimento adequado às regras do SISAN);
- Criação ou Articulação da Câmara Intersecretarias de SAN (Decreto de instituição);
- Documentação necessária para a solicitação junto ao Estado e encaminhamento.
Para esta tarefa o IGAN propõe:
- Trabalho interno para regularização documental do município às regras do SISAN;
- Dois encontros, com as representações do município envolvidas com a SAN, para assessoramento e regularização do município às regras do SISAN;
- Capacitação sobre o SISAN;
- Apoio no encaminhamento junto ao Estado com a solicitação de adesão municipal ao SISAN.
Vantagens para o município após aderir ao SISAN:
- Apoio técnico e político: Possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e aperfeiçoamento da gestão do SISAN e dos seus planos de segurança alimentar e nutricional.
- Organização da sociedade civil: Possibilita a organização e maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas referentes à SAN;
- Acompanhamento e monitoramento: Facilita o acompanhamento e o monitoramento de indicadores, programas e orçamento de SAN e análise da situação de segurança alimentar e nutricional;
- Educação permanente: Contribui para a promoção de ações de educação permanente, formação e capacitação de gestores, profissionais e sociedade civil, em especial, conselheiros;
- Alimentação adequada: Possibilita maior acesso à alimentação adequada pelos titulares desse direito;
- Direitos humanos: Promove cidadania, dignidade, saúde e qualidade de vida de seus cidadãos, resultando em economia na saúde;
- Financiamento: Possibilidade, ainda, de receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas incluídos nos seus respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, ou seja, maior chance de receber verbas para executar suas propostas.
